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Direito

PROJETO PROMOVE DIREITOS HUMANOS NA REDE PÚBLICA EM BARBACENA/MG

A Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Barbacena/MG iniciou o desenvolvimento de um projeto – OAB vai à escola (uns pelos outros) – pautado na inserção de debates e informações atrelados aos Direitos Humanos no ambiente estudantil (ensino fundamental e médio).

A proposta é da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Barbacena e inclui a visitação de escolas da rede pública do município por Advogados voluntários. Nas visitas, os Advogados, em tempo não superior a trinta minutos, ministrarão pequenas palestras aos alunos, esclarecendo temas polêmicos e promovendo a informação.
Segundo o presidente da Comissão, Doutor João Pereira, a finalidade do projeto passa pela “conscientização de alunos das escolas públicas sobre a importância dos Direitos Humanos e da cidadania, através de palestras e debates realizados por advogados voluntários nas salas de aula. Noções básicas de direito e cidadania, o funcionamento dos três poderes, em especial o Judiciário, conceitos sobre democracia, direitos e deveres do cidadão serão temas recorrentes nos encontros”.

Insta lembrar que a promoção dos Direitos Humanos não só é matéria constitucional, como de inúmeros tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. Parte significativa da população interpreta a atividade da tutela humanitária como mecanismo de proteção de delinquentes, todavia propostas como esta possuem como finalidade tácita a desmistificação do conceito errôneo quanto do tema.
Direitos Humanos é, na verdade, direito de todo e qualquer ser humano, independentemente de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei 7.716/89 – Lei de Discriminação Racial).
Segundo o Doutor Geraldo Júnior, membro da Comissão organizadora, “com o projeto OAB vai à escola (uns pelos outros) nossas crianças poderão ter acesso a uma real visão do que são Direitos Humanos. Tais Direitos são fundamentais no respeito à dignidade, valor constitucional máximo proibidor de qualquer prática discriminatória”.

O projeto idealizou ainda a possibilidade de extensão das palestras à rede privada de educação. Neste momento, a Comissão pretende realizar, em conjunto com a diretoria da escola visitada, uma coleta de alimentos não perecíveis a serem doados para as creches que estejam em situação de precariedade no município.
Os Direitos Humanos, para a doutrina clássica, são divididos em três principais gerações. A primeira geração dos Direitos Humanos é fundamentada no direito à liberdade (Direitos Civis e Políticos). A segunda geração, por sua vez, pauta-se no direito à igualdade (Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Por último, a terceira geração é fundada, principalmente, na noção de solidariedade.

Há ainda quem defenda a existência de Direitos Humanos de quarta e de quinta geração. Seriam de quarta geração aqueles direitos ligados a matérias inéditas, a saber: o direito contra a manipulação genética, direito de morrer com dignidade e direito à mudança de sexo, por exemplo. Noutro giro, os Direitos Humanos de quinta geração estariam ligados à vedação de práticas discriminatórias no ambiente virtual.
Segundo o Doutor Pedro Morgado de Sá, também organizador, “os Direitos Humanos podem ser concedidos ou protegidos por Lei. A conscientização política da sociedade garante a própria previsão legal das garantias inerentes ao ser humano, como ocorre com os Direitos Civis e Políticos (1ª dimensão de Direitos Humanos) e Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (2ª dimensão de Direitos Humanos). Quando se trata do direito de terceira dimensão, a solidariedade é o primado máximo na busca da consciência social humanística de que uns compartilhem com os outros”.

Ainda segundo o membro da Comissão, “este é o objetivo deste projeto: Demonstrar que o ser humano é único e as necessidades de uns serão mitigadas com a simples ação de doar. Doar, com amor ao próximo, o que lhe é excesso, o que lhe é disponível ou o que lhe é ao menos compartilhável”.
A diretriz constitucional constante ao teor artigo 227 da Carta Magna torna legítimos projetos com natureza social na educação de crianças e adolescentes. Dispõe o texto: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Dito isto, cabe destacar que a doutrina moderna é categórica ao defender a superação da divisão dos Direitos Humanos em dimensões, uma vez que a interpretação sistemática e convencional leva ao entendimento de que os direitos inerentes à condição humana são indivisíveis e interdependentes, ou seja, “onde não há liberdade, não há igualdade; onde não há igualdade, não há solidariedade” e assim por diante, sendo a recíproca verdadeira.
Por fim, é interesse público da Ordem dos Advogados do Brasil a ação coordenada, integrada e multidisciplinar de todos os órgãos e entidades com fins sociais, bem como da própria população, na promoção dos Direitos Humanos e na busca do mínimo existencial irredutível a todos os jurisdicionados.

 

IMG_20160513_090651Hugo Viol Faria
OAB/MG 169.332

Formação: Graduado em Direito pela Faculdade Metodista Granbery – FMG. Pós-graduando em Ciências Criminais pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva-Estácio. Advogado. Membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil subseção Barbacena/MG. Professor de Direitos Humanos