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Direito

Alienação parental – Prática nefasta que afasta.

Referenciando o Livro “Código da Vida” de autoria do Jurista Saulo Ramos iniciamos o presente. Na obra mencionada a trama, no contexto de considerações políticas de historicidade relevante, consiste na denúncia em face de um pai por, supostamente, abusar sexualmente dos filhos menores de idade. O saudoso Advogado, procurado de apontado ofensor, assume a defesa e move esforços em entender se, de fato, as crianças foram abusadas ou se, teratologicamente, foram obrigadas, pela mãe, a narrar atos libidinosos que sequer conheciam por vingança ou inconformismo.

Embora o termo “alienação parental” seja novo, a prática, como se vislumbra, é antiga e consiste na atuação dos pais, geralmente por sentimento de abandono ou traição em relação àquele que tomou a decisão de por termo à convivência conjugal, na manipulação dos filhos para assunção de postura contrária ao outro genitor ou genitora.

A importância da sensibilidade na perspectiva dos infantos é constantemente objeto de decisões judiciais atentas ao princípio do melhor interesse do menor, vejamos: “as crianças necessitam de um referencial seguro para viver e se desenvolver e seu bem-estar deve se sobrepor, com um valor maior, a qualquer interesse do outro. A julgar pelos elementos constantes dos autos, especialmente os ulteriores estudo social e laudo psicológico, a genitora apresenta plenas condições de exercer o poder familiar e, especificamente, a guarda das meninas, medida recomendada para a preservação da integridade emocional das infantes, as quais, enquanto permaneceram sob a guarda da avó, apresentaram fortes indícios de desenvolvimento da chamada síndrome da alienação parental. Não se verificam razões plausíveis para que seja operada reforma na sentença, cuja solução é que melhor atende aos interesses das infantes, preservando-lhes a segurança e o bem-estar físico e emocional, inclusive no que pertine à restrição do exercício do direito de visitas pela avó, condicionado à submissão a tratamento psicológico.”

Assim, é considerada alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avôs ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudiem um ou ambos os genitores ou, ainda, que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este ou estes.

Costumeiramente, a ruptura de uma vida conjugal quando não é bem aceita, enseja um sentimento de vingança, desencadeando um processo de destruição, de desmoralização, de descrédito do ex-parceiro perante os filhos, afetando psicologicamente e emocionalmente todos envolvidos. A prática egoística, todavia, traz graves danos psicológicos aos enfantos e trata-se, na previsão dos diplomas internacionais de Direitos Humanos, de atentado frontal ao princípio da dignidade humana na essência do direito pleno à formação moral da criança e do adolescente.

Os filhos menores de um casal não podem servir de reféns de uma relação mal resolvida e serem alvos de chantagens emocionais que visam, por vezes, questões patrimoniais. Esta atitude além de vil é ilegal e criminosa.

Neste sentido, a Lei Federal 12.318/2010, coíbe tal prática e objeta conferir à criança e ao adolescente o convívio familiar salutar e ideal na exata diretriz constitucionalmente prevista ao artigo 227.

A Lei em exame exemplifica alguns casos de Alienação Parental, a exemplo da campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade (ex: implantar no filho a falsa ideia de que o pai não o ama); da imposição de dificuldade no contato de criança ou adolescente com genitor; da mudança de domicílio para local distante, sem justificativa com fins em ludibriar a a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós, entre outras práticas.

Fato é que, antes de qualquer atenção aos direitos dos genitores, a primariedade da norma exige, indene de dúvidas, atenção à força normativa do melhor interesse do menor. Assegurar, portanto, aos pais o direito de ter o filho em sua companhia, sem que tenha que se submeter à concordância do outro ou a eventual compensação, é direito subjetivo do próprio menor.

Por derradeiro, por se tratar de uma situação complexa que envolve questões jurídicas, sentimentais e emocionais afetas a menores de idade, leva-se ao rigor da atuação de profissionais médicos e psicológicos, Assistentes Sociais e Advogados, a exemplo da confecção de estudo social e laudo psicológico, no auxílio da interpretação da prova ao Judiciário. A prioridade, como mencionado alhures, é garantir a criança e ao adolescente o pleno desenvolvimento da formação moral segundo os preceitos do mínimo existencial irredutível.

Dr. Hugo Viol Faria

  • Graduado em Direito pela Faculdade Metodista Granbery – FMG.
  • Pós-graduando em Ciências Criminais pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva-Estácio.
  • Advogado. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Barbacena/MG. Professor de Direitos Humanos, Direito Penal e Prática Penal.
  • Ex-Assessor de Juiz na Vara Criminal da Comarca de Cataguases/MG.
  • Ex-Coordenador de Gestão de Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de Saúde e Programas Sociais do Município de Barbacena/MG

 

Informações do Coautor:

  • Dr. Hendryws Rosberg Pedroza Cimino.
  • Graduado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC.
  • Funcionário Público Efetivo da Prefeitura Municipal de Barbacena.
  • Advogado e Sócio Fundador do Escritório Cimino e Faria Advogados Associados.
  • Exerceu a função de Advogado no Sindicato do Serviço Doméstico de Barbacena e Região.
  • Foi membro da Comissão de Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Coordenador na Secretaria de Governo (PMB) – Gestão 2013/2016.
  • Atuou como Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Barbacena – MG

Sociedade

Alienação parental poderá ser tratada como crime

524e099ab6395653b80cfbc55be70f99A alienação parental é a criação de falsas memórias em crianças ou adolescente. Quem a pratica, tem a intenção de colocar os filhos contra um dos genitores, que chamamos de alienado. Em geral, isso ocorre quando há disputa de guarda nos casos da falência do relacionamento conjugal. Muitos juristas e psicólogos comparam o problema à tortura e por atingir incapaz, também poderá ser tratado como crime.

Foram tantos relatos e avaliações psicológicas ao longo dos anos, devidamente comprovado cientificamente, que as vítimas sofrem com consequências irreparáveis, em especial a denominada Síndrome da Alienação Parental (SAP).

Neste sentido e na busca de proteção a estas crianças e adolescentes, o deputado Arnaldo Faria de Sá propôs o projeto de Lei 4488/2016, que resumidamente traz o alienador a ser tratado como criminoso, de tal sorte que, constatado tecnicamente que houve a pratica da alienação parental, em razão desta violência ao menor, incorrerá em apenação criminal de detenção de três meses a três anos, e ainda com agravantes de penas quando feito por motivo torpe ou a falsa comunicação de crime, de qualquer ordem, inclusive de abuso sexual aos filhos.

É tratado em um parágrafo (4º) do projeto de lei que quando comprovado o abuso moral, a autoridade judicial, ouvido o ministério público, deverá aplicar a reversão da guarda dos filhos à parte inocente, independente de novo pedido judicial. Vale lembrar que qualquer pessoa que esteja indireta ou diretamente ligado de qualquer modo ao problema, sofrerá as mesmas penalidades.

Tendo em vista que ainda há muita resistência por parte do poder judiciário e dos membros do ministério público na aplicação da Lei 12.318/10, porque há casos por ocasião da propositura de incidente processual (pedido intermediário dentro do próprio processo de guarda) de uma das partes (genitor) denunciando a prática da alienação parental, requerendo que seja realizado estudos psicológicos com a finalidade de apurar se há ou não indícios ou até constatar a prática da alienação parental, que a parte que provocou o incidente processual busca procrastinar (“enrolar”), tumultuar, trazer pedido fantasioso ao processo.

Tal prática de magistrados e representantes do Ministério Público, ao negarem o pedido da parte no que se refere a avaliação, expõe o menor a adquirir a Síndrome da Alienação Parental (SAP) e que, já publicado estudos de psicólogos, psicanalistas e demais profissionais da área, tratar-se de uma síndrome de difícil tratamento ou tratamento continuo, de forma a preparar a vítima deste mal para conviver com a sociedade, suas frustações, suas revoltas, depressão e demais.

Na busca de reduzir a prática da alienação parental, o Deputado Arnaldo Faria de Sá propôs projeto de lei para alterar a então guarda compartilhada em vigor desde 2008, hoje, já aprovado o projeto de lei e atual Lei 13.058/2014, veio a alterar os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, ou seja, deixando de ser a aplicação da guarda compartilhada de optativa para obrigação do juízo, ou seja, no caso de não haver entendimento entre os pais sobre a guarda do menor, sendo ambos capazes de exercer a guarda, aplica-se a guarda compartilhada.

Nesta mesma lei, define-se que o convívio entre genitores e prole devem ser de forma equilibrada e garante àquele genitor que não possui a residência do filho o direito de supervisionar, ou seja, participar diretamente da vida do filho.

A medida busca meios para promover uma convivência de maneira equilibrada entre os filhos e os genitores separados, dividindo de maneira proporcional as responsabilidades dos pais separados em relação a criação dos filhos bem como demais obrigações, sendo o principal, a convivência equilibrada. (Pais não visitam filhos, pais convivem com os filhos)

Porém, não é esta a realidade daqueles pais alienados que lutam diariamente para poder ampliar a convivência ou até poder conviver com seus filhos.

É comum assistirmos, dia a dia, genitores praticando a alienação parental usando seus filhos, abalando a saúde psicológica das crianças, sendo que a maioria das vezes não se recuperam totalmente.

Algumas mães fazem falsas denúncias de violência doméstica, abusos sexuais de crianças com o intuito de afastar os filhos do pai, acusando- o de algo que não cometeu. Comum é a utilização da Lei Maria da Penha, falseando fatos, buscando assim a vingança por todos estes meios em razão da falência do relacionamento conjugal.

Espero ansiosamente pela aprovação do projeto. Apesar de muita resistência pela aplicação da lei por parte de magistrados e representantes do MP, estes últimos, foram alvos da recomendação 32 do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada em 25/04/2016, que recomenda aos membros do ministério público que se atualizem sobre a importância da Alienação Parental e da aplicação da Guarda Compartilhada.

Praticar alienação parental, como dito uma vez pelo Desembargador aposentado do TJSP Dr. Caetano Lagrastra, é o mesmo do que praticar crime de tortura.
*Paulo Eduardo Akiyama é formado em economia e em direito 1984. É palestrante, autor de artigos, sócio do escritório Akiyama Advogados Associados, atua com ênfase no direito empresarial e direito de família. Para mais informações acesse http://www.akiyamaadvogadosemsaopaulo.com.br/

Carolina Lara
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