Sociedade

Mutirão de atendimento jurídico será realizado em Congonhas

Entre os dias 7 e 10 de maio, Congonhas recebe o mutirão de atendimento jurídico da Defensoria Pública da União. A equipe de atendimento da DPU – composta por três defensores públicos federais e três servidores – atenderá na Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (rua Benedito Quintino, 191 – Centro), das 9h às 12h e 13h às 17h. Serão atendidas pessoas com renda familiar de até R$ 2 mil.

Os cidadãos do município – que não possuem condições de pagar os serviços de um advogado – poderão ser atendidos, gratuitamente, por Defensores Públicos Federais para assistência jurídica em questões, como:

1) que envolvam benefícios pagos pelo INSS (pedidos de aposentadoria negados, revisões de benefícios: pensões ou aposentadorias, auxílio doença, auxílio reclusão, LOAS, etc.);

2) litígios contra a Caixa Econômica Federal (dívidas: empréstimos, financiamentos habitacionais e estudantis);

3) Sistema Único de Saúde (medicamentos e outros insumos não fornecidos pelo governo);

4) Programas Sociais Federais (PRONAF, Minha Casa Minha Vida Urbano e Rural); e outras questões relacionadas à Justiça Federal.

Cabe também à DPU a defesa dos direitos das comunidades e grupos culturalmente diferenciados (vazanteiros, ribeirinhos, pescadores artesanais, quilombolas, etc) sobre direitos específicos desses grupos.

Os documentos básicos necessários para o atendimento, durante o mutirão no município são: documento de identidade; Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); documento que comprove violação do direito (ex.: pedido de revisão de benefício (aposentadoria ou pensão) negado pelo INSS, dívidas na CEF (financiamento estudantil), documento que comprove veto na concessão do PRONAF, etc.

Fonte:foconanoticia.com.br