Noticias | Revista Viva Minas

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Direito
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Hipóteses legais de aborto e concepções sociais
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Afinal, desacato a autoridade é crime?
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Patente o constrangimento ilegal a superação da súmula 691 do STF é medida de rigor, notadamente em tempos de crise na saúde pública
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Lei de crimes hediondos demonstra que o simples endurecimento penal não reduz criminalidade
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Drogas de Desenho: a nova estratégia do crime organizado para ludibriar a fiscalização estatal
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BREVE ANÁLISE ACERCA DO PROJETO LEI-ANTICRIMES
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Dano moral e o mero aborrecimento nas demandas movidas pelos consumidores de produtos e serviços
Direito
Prisão preventiva é incompatível com regime de cumprimento de pena diverso do fechado
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Interpretação restritiva do cabimento do Habeas Corpus é inconstitucional
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Alteração significativa polemiza estatuto do desarmamento
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A leitura do bom direito por princípios: 30 anos de história da Constituição Federal de 1988
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Alienação parental – Prática nefasta que afasta.
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Reiterações de tragédias demonstram estado de coisa inconstitucional por punibilidade seletiva.
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A INDIVIDUALIZAÇÃO E INTRANSCENDÊNCIA DA PENA EM CRIMES COMETIDOS POR GÊMEOS SIAMESES
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Principais mudanças ocorridas devido a reforma trabalhista e seus impactos perante a sociedade
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10 de outubro de 2018: o dia que os Professores ouviram que sua função tem sido ensinar o aluno a “dar a bunda na escola”
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