Direito

10 de outubro de 2018: o dia que os Professores ouviram que sua função tem sido ensinar o aluno a “dar a bunda na escola”

Lamentavelmente, no dia 10 de outubro de 2018, às 23:41h, o Vereador da circunscrição de Barbacena/MG, senhor Milton Roman, em tese defendendo a candidatura de Jair Messias Bolsonaro à Presidência da República, publicou em sua rede social que “Bolsonaro vai ensinar teu filho dar tiro no exército. O Haddad vai ensinar ele dar bunda na escola. Faça uma escolha”.

Já consignamos em eventos e palestras jurídicas que o exercício da liberdade de expressão não é, nem nunca foi, direito absoluto, pelo que, respeitosamente, vale expressar integral repúdio às palavras e à postura da Autoridade Legislativa em comento.

Averbe-se que, na sessão ordinária da Câmara Legislativa subsequente ao ato, na terça-feira, 09 de outubro de 2018, a senhora Vânia Castro, também Vereadora, movimentou a Tribuna da casa para repudiar veementemente as palavras do senhor Milton Roman, consignando, de forma reflexiva, que o dito violador “com certeza foi agraciado com votos de homossexuais”.

Citando julgados conclusivos no sentido de que liberdade de expressão não é direito absoluto, Vânia Castro demonstrou que, judicialmente, é possível se responsabilizar, até mesmo, quem compartilha conteúdo discriminatório, preconceituoso e atentatório a Direitos Humanos.

Em que pese o enriquecimento do debate na conformidade da Jurisprudência referenciada pela Vereadora, entendemos, com o devido acatamento, que o senhor Milton Roman, pelo exercício do cargo de Vereador, goza de imunidade parlamentar. O então candidato a Presidência da República, senhor Jair Messias Bolsonaro, em oportunidade anterior, inclusive, já fez consignar que “eu tenho imunidade para ser homofóbico”.

Assim, não há que se falar, ao nosso ver, em Ajuizamento de Ação (ões) judicial (ais) visando responsabilizar o Vereador Milton Roman pela asquerosa publicação. O caminho juridicamente adequado é, na verdade, o requerimento, endereçado ao Presidente da Câmara dos Vereadores, de instituição de Comissão Imparcial para julgar e processar eventual requerimento de perda de cargo eletivo em razão de quebra de decoro parlamentar.

Lado outro, após a explanação da senhora Vânia Castro, Milton Roman subiu à tribuna e pediu desculpas a Barbacena e ao Brasil pelo excesso verificado na publicação. Consignou que “tem amigos homossexuais” e que “as vezes compartilhamos algo sem ver; sem pensar”. Estimado Vereador, “quem dá o tapa esquece. Quem leva, nunca”.

Ressalte-se, por oportuno, que a Constituição Federal de 1988, conhecida in carta cidadã justamente por inaugurar a redemocratização no Brasil, impõe a leitura de qualquer ramo do ordenamento jurídicos a partir dos princípios elementares dos direitos e garantias fundamentais.

Desta feita, quando se diz que “Bolsonaro vai ensinar teu filho dar tiro no exército. O Haddad vai ensinar ele dar bunda na escola. Faça uma escolha” se atenta não apenas contra Haddad, contra os homossexuais ou contra os Professores, mas outrossim contra o Estado Democrático de direito. O pretexto para os discurso de ódio tem sido a suposta “impunidade”.

Engane-se quem pensa que Segurança Pública e Direitos Humanos são inimigos. A bem da verdade, Direitos Humanos é a generalidade, cuja uma das especialidades é compreendida na Segurança Pública. Ainda que assim não se entendesse, o Direito não respalda inobservância ao princípio da Igualdade Substancial.

Frisa-se: por tratar-se de premissas indivisíveis, uma vez que se atenta contra homossexual, contra o Professor ou contra o Haddad, por questões discriminatórias e preconceituosas, o atentado é contra o Estado Democrático de Direito e, em assim sendo, constituí ofensa integral aos Direitos Humanos.

Em que pese a propensa estima e consideração ao Vereador Milton Roman, entendemos que houve excesso, e muito, à linha da normalidade. Um representante legislativo legitimamente eleito pelo povo deve ter a maturidade de compreender que palavras trazem efeitos e, no caso em comento, não se verificam outros, senão a sensação de angústia, nojo, impotência, descrença e ofensa grave.

Lamentações a parte, não deixemos a discriminação, o ódio e o preconceito apagar o brilho da semana que começou no dia 15 de outubro de 2018. Parabéns aos que, muito mais que Professores, são, dia após dia, incansavelmente, Educadores. E não senhor Milton Roman, professor não ensina ninguém a dar a bunda. Professor ensina, além da ciência que lhe compete, esperança, tolerância, respeito, igualdade e AMOR.

Hugo Viol Faria

  • Graduado em Direito pela Faculdade Metodista Granbery – FMG.
  • Pós-graduando em Ciências Criminais pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva-Estácio.
  • Advogado. Membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Barbacena/MG. Professor de Direitos Humanos e Prática Penal.
  • Ex-Assessor de Juiz na Vara Criminal da Comarca de Cataguases/MG.
  • Ex-Coordenador de Gestão de Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de Saúde e Programas Sociais do Município de Barbacena/MG.